<\/p>\n\n\n\n
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O Tribunal do J\u00fari, parafraseando Mougenot, permanece sendo o \u00faltimo basti\u00e3o. Embora existam constantes e crescentes tentativas de limitar a participa\u00e7\u00e3o popular no julgamento dos crimes dolosos contra a vida, mais preocupante ainda \u00e9 a \u00e2nsia de extingui-lo.<\/p>\n\n\n\n
Exemplo disso \u00e9 a Lei n\u00ba 15.358\/2026, que afasta a compet\u00eancia do Tribunal Popular quando houver conex\u00e3o com crime praticado em contexto de organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, antes de prosseguir, \u00e9 de relevo salientar que o art. 5\u00ba, inciso XXXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante a compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. N\u00e3o h\u00e1 qualquer exce\u00e7\u00e3o constitucional: basta tratar-se de crime doloso contra a vida.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, essa garantia constitui cl\u00e1usula p\u00e9trea, raz\u00e3o pela qual sua altera\u00e7\u00e3o somente poderia ocorrer por meio de Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, aprovada por tr\u00eas quintos dos membros, em dois turnos de vota\u00e7\u00e3o, em cada uma das Casas do Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, a op\u00e7\u00e3o do constituinte origin\u00e1rio foi clara ao atribuir ao Tribunal do J\u00fari a compet\u00eancia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, elevando essa institui\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de garantia fundamental. N\u00e3o se trata de mera regra de compet\u00eancia processual, mas de instrumento de efetiva\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o popular na administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a criminal.<\/p>\n\n\n\n
Assim, qualquer iniciativa legislativa ou interpreta\u00e7\u00e3o que restrinja sua compet\u00eancia deve ser analisada \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o, sobretudo quando fundada em crit\u00e9rios nela n\u00e3o previstos, sob pena de permitir que a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional esvazie uma garantia expressamente assegurada pelo constituinte.<\/p>\n\n\n\n
Essa compreens\u00e3o foi refor\u00e7ada pela pr\u00f3pria Suprema Corte, que, por meio da S\u00famula Vinculante n\u00ba 45, consolidou o entendimento de que a compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari somente pode ser afastada nas hip\u00f3teses expressamente previstas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ao assim decidir, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a estatura constitucional da institui\u00e7\u00e3o do J\u00fari, afastando a possibilidade de sua mitiga\u00e7\u00e3o por normas infraconstitucionais ou mesmo por disposi\u00e7\u00f5es oriundas do poder constituinte decorrente.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 78, I, do C\u00f3digo de Processo Penal estabelece que quando houver conex\u00e3o entre crimes dolosos contra a vida e crimes comuns, prevalece a compet\u00eancia do j\u00fari.<\/p>\n\n\n\n
A Lei n\u00ba 15.358\/2026 macula toda a ideia de julgamento popular, e a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o prev\u00ea exce\u00e7\u00e3o segundo a qual o homic\u00eddio deixa de ser compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari quando o acusado integra o crime organizado.<\/p>\n\n\n\n
Os conexos v\u00e3o ao j\u00fari, n\u00e3o o contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
A norma legal deve manter a especializa\u00e7\u00e3o onde ela \u00e9 leg\u00edtima e preservar a compet\u00eancia constitucional onde ela \u00e9 indispon\u00edvel. Julgamento pelo Tribunal Popular \u00e9 garantia, e n\u00e3o pode ceder a argumentos de combate ao crime organizado.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o se est\u00e1 a dizer que o Estado n\u00e3o deve enfrentar o crime organizado, o que se quer \u00e9 que isso n\u00e3o seja feito usurpando garantias.<\/p>\n\n\n\n
Tourinho Filho diz que \u201cSe o constituinte quisesse um julgamento t\u00e9cnico, por \u00f3bvio n\u00e3o teria institu\u00eddo e mantido o j\u00fari. Este compreende a sociedade em que vive. O juiz togado, n\u00e3o\u201d.<\/em> (Manual de Processo Penal, Saraiva, 2013)<\/p>\n\n\n\n Ser julgado pelo Tribunal do Povo \u00e9 garantia fundamental do cidad\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Tribunal do J\u00fari, parafraseando Mougenot, permanece sendo o \u00faltimo basti\u00e3o. Embora existam constantes e crescentes tentativas de limitar a participa\u00e7\u00e3o popular no julgamento dos crimes dolosos contra a vida, mais preocupante ainda \u00e9 a \u00e2nsia de extingui-lo. Exemplo disso \u00e9 a Lei n\u00ba 15.358\/2026, que afasta a compet\u00eancia do Tribunal Popular quando houver conex\u00e3o… Continue reading J\u00fari \u00e9 garantia<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-27","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/edileiabuzzi.adv.br\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/edileiabuzzi.adv.br\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/edileiabuzzi.adv.br\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/edileiabuzzi.adv.br\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/edileiabuzzi.adv.br\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=27"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/edileiabuzzi.adv.br\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":31,"href":"https:\/\/edileiabuzzi.adv.br\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27\/revisions\/31"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/edileiabuzzi.adv.br\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/edileiabuzzi.adv.br\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=27"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/edileiabuzzi.adv.br\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=27"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}